Marinho é relator em CCJC

O deputado federal Márcio Marinho (PRB) votou a favor do Projeto de Decreto Legislativo de número 2.303, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do qual foi relator. O referido projeto aprova o texto do “Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia, e o Governo da República da África do Sul sobre Facilitação Comercial para Padronizações, Regulações Técnicas e Avaliação de Conformidades ”. Originado da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a proposição estabelece que atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, ou ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional. Na exposição de motivos subscrita pelo Ministro de Relações Exteriores, ressalta-se que o referido instrumento destina-se a promover a cooperação no campo de procedimentos de padronizações, regulação técnicas, com o objetivo de identificar, prevenir e eliminar barreiras comerciais desnecessárias nos termos de Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio.